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Aposentado não precisa devolver salário recebido a mais por erro do governo

Não se mostra razoável admitir-se a devolução de valores recebidos de boa-fé, ainda mais quando o pagamento de forma indevida foi determinado pela própria administração pública. Com este entendimento, o juiz Mark
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Especialidades

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT, Constituição Federal e várias Leis Esparsas.

Direito do Trabalho


Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT, Constituição Federal e várias Leis Esparsas. Na seara trabalhista o Escritório Rezende Santiago e Medeiros presta serviços envolvendo os seguintes assuntos:

Ações coletivas e individuais;
Elaboração de estatutos de sindicatos e associações;
Dissídios coletivos;
Licença prêmio;
Acompanhamento, negociação e elaboração de acordos e convenções coletivas;
Ação trabalhista;
Cálculos de verbas rescisórias;
Demissão injusta;
Reconhecimento de vínculo;
Horas-extras;
FGTS;
Incorporação de graticações;
Insalubridade e periculosidade;
Acidentes de trabalho;
Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho;
Desvio de função;
Reintegração;
Acidente de trabalho;
Contratos Trabalhistas e de Prestação de Serviços;
Dano moral;
Defesa Administrativa frente ao Ministério Público e ao INSS;
Defesa trabalhista;
Intervalo inter e intrajornadas;
Licenças;
Negociações extrajudiciais;
Rescisão Indireta;
Reclamação trabalhista;
Terceirização;

Direito Previdenciário


O Direito Previdenciário é um ramo especializado do Direito, presente principalmente nos momentos de maior fragilidade, seja por motivo de doença, acidente ou idade avançada.
Na área de Direito Previdenciário o Escritório Rezende Santiago e Medeiros presta serviços envolvendo os seguintes assuntos:

Abono anual;
Acidente de trabalho;
Ações previdenciárias;
Aposentadoria especial;
Aposentadoria por idade;
Aposentadoria por invalidez;
Aposentadoria por tempo de contribuição;
Aposentadoria especial de vigilante;
Atividades insalubres;
Auxílio-acidente;
Auxílio-doença;
Auxílio-reclusão;
Averbação de tempo de serviço;
Carência;
Declaração de tempo de serviço;
Dependentes;
Fator previdenciário;
Manutenção e perda da qualidade de segurado;
Pensão por morte;
Periculosidade;
Processo Administrativo Previdenciário;
Reconhecimento de período contributivo;
Recursos administrativos;
Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
Revisão de benefícios;
Salário-Benefício;
Salário-Maternidade;
Seguridade Social;

Rua Estudante Walflan Galvão dos Santos, 1496, Ed. Saint Yves, Sl. 12, Candelária, Natal/RN Cep: 59064-260
FONES: (84) 3025-2526 (84) 8737-0808
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